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13 de Maio: Abolição da Escravatura

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A Princesa Imperial Regente em Nome de Sua Majestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Faz saber a todos os súditos do Império que a Assembléia Geral Decretou e Ela sancionou a Lei seguinte:

Art. 1º – É declarada extinta desde a data desta Lei a escravidão no Brasil.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir e guardar tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário de Estado dos Negócios d’Agricultura, Comércio e Obras Públicas e Interino dos Negócios Estrangeiros Bacharel Rodrigo Augusto da Silva do Conselho de Sua Majestade o Imperador, o faça imprimir, publicar e correr.

Dado no Palácio do Rio de Janeiro, em 13 de Maio de 1888 – 67º da Independência e do Império.

Carta de Lei, pela qual Vossa Alteza Imperial manda executar o Decreto da Assembléia Geral, que Houve por bem sancionar declarando extinta a escravidão no Brasil, como nela se declara.

 

Foi assim, de forma sucinta e direta, com uma lei de apenas dois artigos, que um dos piores capítulos da história do Brasil chegou ao fim. Assinada pela Princesa Isabel na tarde ensolarada de um domingo, 13 de maio de 1888, a Lei Áurea pôs fim à exploração desumana do trabalho dos negros no país. Mas embora o dia 13 de maio seja um marco – comemorado e lembrado até hoje – a abolição da escravatura envolve o conjunto de manobras sociais empreendidas a partir de 1870 em prol da libertação dos escravos e a própria promulgação da Lei Áurea.

Em 1880, políticos e intelectuais importantes, como Joaquim Nabuco e José do Patrocínio, criaram, no Rio de Janeiro, a Sociedade Brasileira contra a Escravidão, que estimulava a formação de dezenas de agremiações semelhantes pelo país. Da mesma forma, o jornal O Abolicionista, o manifesto O Abolicionismo e a Revista Ilustrada, serviram de modelo a outras publicações antiescravistas. Advogados, artistas, intelectuais, jornalistas e parlamentares engajaram-se no movimento e passaram a arrecadar fundos para o pagamento de cartas de alforria.
Aos poucos a causa abolicionista foi crescendo no país, mas as mudanças só começaram a acontecer na metade do século XIX, quando a escravidão no Brasil passou a ser contestada pela Inglaterra. Interessado em ampliar seu mercado consumidor no Brasil e no mundo, o Parlamento Inglês aprovou, em 8 de agosto de 1845, a Lei Bill Aberdeen – um ato unilateral que permitia que os britânicos abordassem e inspecionassem qualquer navio brasileiro em qualquer oceano. Ainda assim o tráfico continuou. Se entre 1841 e 1845 entraram ilegalmente no país 97.742 escravos, de 1845 a 1851 este número chegou a 243.496.

A situação só se modificou em 1850, quando, cedendo à pressão inglesa, o Brasil aprovou, no dia 4 de setembro, a Lei Eusébio de Queiróz. Assinada pelo próprio Eusébio de Queirós, ministro da Justiça, a rígida lei conseguiu praticamente acabar com o tráfico negreiro e em 1851 só 700 escravos entraram no país. A abolição se torna, então, uma questão nacional. Mas, sem a pressão exterior, seu processo se prolonga por quase quatro décadas.
Embora a maioria dos conservadores fosse contra a libertação dos escravos, em 28 de setembro de 1871, em uma jogada política, o gabinete conservador, chefiado pelo visconde do Rio Branco, consegue aprovar a chamada Lei do Ventre Livre, segundo a qual seria livre qualquer filho de escrava nascido no Brasil. Além de arrancar a bandeira abolicionista das mãos dos liberais, a lei bloqueia a ação dos mais radicais. Mas ela é burlada desde o início, com a alteração da data de nascimento de inúmeros escravos e, na prática, pouca coisa muda.
Golpeada pela Lei do Ventre Livre, a campanha abolicionista só recomeça em 1884. Um ano mais tarde, porém, o Parlamento retarda mais uma vez a abolição com a aprovação, em 28 de setembro, da Lei Saraiva¬ Cotegipe, ou Lei dos Sexagenários, que concede liberdade aos cativos maiores de 60 anos e estabelece normas para a libertação gradual de todos os escravos, mediante indenização. Mais uma vez são poucas as mudanças práticas.

A guinada mesmo só vem no início de 1888. Neste ano, a impopularidade do chefe de polícia do Rio de Janeiro, Coelho Bastos, faz cair o ministério de Cotegipe, que abertamente afrontava a Princesa Isabel. Os conservadores permanecem no poder, com João Alfredo como presidente do ministério, mas em maio não conseguem mais retardar o processo abolicionista liderado, agora, pela própria Princesa Isabel, que assina, no dia 13, a Lei Áurea. O fim da escravatura, porém, não melhora a condição social e econômica dos ex-escravos. Sem formação escolar nem profissão definida, para a maioria deles a simples emancipação jurídica não muda sua condição subalterna, muito menos ajuda a promover sua cidadania ou ascensão social. Ainda hoje são muitos os problemas e, por isso mesmo, 124 anos após ter sido abolida, a escravidão não pode ser esquecida. É um capítulo da História e é a História que, ao permitir conhecer o passado, ajuda a compreender o presente e permite planejar o futuro.

Dessa forma, podemos concluir que há vários sentidos quando analisamos esta data:

* 13 de maio “libertação”: a data é vista positivamente, como o momento da abolição da escravatura.  É comemorada como doação de liberdade da monarquia, representada pela princesa Isabel, “ a Redentora”.
* 13 de maio “enganação”: a data é vista negativamente, pois a “abolição” legal da escravidão não aboliu efetivamente a opressão sobre o negro. Para substituir esse 13 de maio “enganação” constrói-se outra data histórica, o 20 de novembro, data provável da morte de Zumbi, que os movimentos negros buscaram instituir como o dia da consciência negra.
* 13 de maio “crítico”: a data é vista positivamente, mas sob um novo enfoque. Não se valoriza a “dádiva” da monarquia abolindo a escravidão, mas sim a pressão do movimento popular (incluindo os próprios escravos) exigindo a extinção legal da escravidão. Em vez de doação real, a data é vista como conquista popular.

Como afirma José Murilo de Carvalho: Todo o processo da abolição no Brasil foi lento e ambíguo. “A sociedade estava marcada por valores de hierarquia, de desigualdade; marcada pela ausência dos valores de liberdade e de participação; marcada pela ausência da cidadania”. Hoje, ainda, segundo Murilo de Carvalho, a “carga de preconceitos que estruturam nossa sociedade, bloqueiam a mobilidade, impedem a construção de uma nação democrática”.

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